FRENTE DE TRABALHO
Ações judiciais tributárias
Considerando a vasta e complexa legislação tributária no Brasil, é normal que haja divergências na cobrança de tributos, ficando os contribuintes reféns de tal situação. Muitas das vezes, portanto, tanto no âmbito municipal, quanto estadual e federal, o Fisco cobra tributos indevidamente ou a maior, seja na designação do contribuinte, seja na alíquota aplicável ou na base de cálculo exigida, por exemplo.
